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Modelo ·
há 9 anos
Modelo de Petição Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CLIQUE AQUI...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
STJ - Nova súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o...
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